Tributação do imposto de renda sobre recebidos na pensão alimentícia.
O presente artigo tem como objeto de estudo a discussão sobre a inconstitucionalidade, ou não, da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. A principal fonte de análise é ADI 5422 proposta pelo IBDFam no STF, além da legislação impugnada. Antes de entrarmos no objeto de estudo, é importante […]
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