A não incidência de tributos sobre gorjetas.
O tema versa sobre a não incidência de tributos no faturamento de empresas sobre gorjetas que funcionários recebem. Não se trata de afirmar que, uma vez que funcionários recebam gorjetas, as empresas estão isentas de qualquer tributação. Mas sim que determinados tributos não incidem sobre a parcela conhecida popularmente como gorjeta. O art. 457, […]
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