Vinculação entre IPTU e ITBI é indevida.
O IPTU não pode ser utilizado como parâmetro ou piso de tributação para que os Municípios tributem o ITBI. A vinculação entre IPTU e ITBI é indevida. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.113 – REsp 1.937.821) fixou a tese de ser indevida a vinculação da base de […]
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