Introdução
O Direito Tributário é uma área do direito que trata das normas e princípios relacionados aos tributos e a sua relação com os contribuintes e responsáveis. Nesse contexto, uma questão que frequentemente surge é a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doença grave. A Lei 7.713/88 estabelece os critérios para que essas pessoas possam usufruir desse benefício.
Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física
De acordo com a Lei 7.713/88, aposentados e pensionistas que possuam doença grave estão isentos do pagamento do imposto de renda. Essa isenção é uma forma de reconhecimento e apoio aos indivíduos que enfrentam condições de saúde adversas e que necessitam de recursos extras para custear os tratamentos e cuidados necessários.
Para ter direito à isenção, é necessário que o aposentado ou pensionista apresente um laudo médico oficial que comprove a existência da doença grave. Além disso, é importante ressaltar que a isenção é válida apenas para os rendimentos da aposentadoria ou pensão, não abrangendo outras fontes de renda que o indivíduo possa ter.
Assim, por exemplo, se um pensionista recebe a pensão de seu cônjuge falecido, mas exerce atividade laborativa, ou recebe outra renda tributável, a isenção por doença grave apenas abrangerá os proventos de pensão.
Doenças Graves e Isenção de Imposto de Renda
A Lei 7.713/88 especifica em seu artigo 6º quais são as doenças consideradas graves para fins de isenção de imposto de renda. Tanto aposentados, quanto pensionistas terão direito à isenção desde que tenham pelo menos uma das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.
Além dessas, aposentados por invalidez por acidente de trabalho (B92), ou o aposentado por alguma moléstia profissional também tem direito à isenção do imposto de renda sobre pessoa física.
É importante destacar que o rol dessas doenças é taxativo, mas a jurisprudência admite que em determinados casos a interpretação dada a uma determinada doença abarque casos semelhantes, como por exemplo: pessoas que sofrem de transtorno de bipolaridade afetando sua vida em comunidade e acabam sendo considerados pessoas com alienação mental.
Procedimento para Solicitar a Isenção de Imposto de Renda
Para solicitar a isenção de imposto de renda, o aposentado ou pensionista deve entrar em contato com o órgão pagador da pensão (INSS, Previdência do Servidor Público, Previdência do Militar etc) e apresentar o laudo médico que comprove a doença grave. É importante seguir as orientações e prazos estabelecidos pelo órgão para garantir que o processo seja realizado de forma adequada.
Além disso, é recomendável que o indivíduo consulte um profissional especializado em Direito Tributário para auxiliá-lo no processo de solicitação da isenção. Um advogado com experiência nessa área poderá orientar o aposentado ou pensionista sobre os documentos necessários, prazos e demais detalhes relevantes.
Nosso escritório pode auxiliar você no requerimento e no pedido de isenção, entre em contato aqui.
Conclusão
A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doença grave é um direito assegurado pela Lei 7.713/88. Essa medida visa proporcionar um alívio financeiro para aqueles que enfrentam condições de saúde adversas, garantindo que eles possam direcionar seus recursos para o tratamento e cuidados necessários.
É importante ressaltar que a isenção não é automática e requer a apresentação de um laudo médico oficial que comprove a existência da doença grave. Portanto, é fundamental que os aposentados e pensionistas que se enquadrem nessa situação busquem orientação especializada e sigam os procedimentos corretos para garantir o acesso a esse benefício.
Se você é aposentado ou pensionista e possui uma doença grave, não deixe de buscar informações sobre a isenção de imposto de renda. Essa medida pode representar um importante alívio financeiro e garantir que você tenha recursos disponíveis para cuidar da sua saúde da melhor forma possível.
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